Secretaria deve contar tempo de nível médio para aposentadoria de servidora

A Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas determinou que o secretário de Estado de Administração proceda com a aposentadoria de uma servidora pertencente ao quadro da Secretaria de Estado de Saúde.

Empresa portuária terá de pagar R$ 200 mil por danos morais porque não seguiu normas de contratação

MPT ajuizou Ação Civil Pública em face de Terminais Portuários da Ponta do Felix S. A., postulando a condenação do Requerido em obrigações de fazer e indenização por dano moral coletivo, conforme inicial de folhas 02/14. Juntou documentos e atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00.

Certidão de nascimento será padronizada em todo o Brasil

Juíza defende o direito ao voto para presos

SDI-1 aceita utilização de protocolo integrado no TRT/MG

Hora noturna reduzida é compatível com turnos ininterruptos

TJ-RO revoga pagamento de protocolo integrado

TST rejeita recurso contra uso do "Penhora on-line"

OAB: lei goiana sobre depósitos judiciais é inconstitucional

Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma

O entendimento é do Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó, ao negar o pedido de uma pessoa que teve a solicitação de renovação negada pela Polícia Federal (PF), por causa da existência de uma denúncia, ainda que suspensa.

OE julga inconstitucional lei municipal que trata da internação involuntária de dependentes químicos

Município não possui competência para legislar sobre assunto.

Agravo Regimental em Habeas Corpus. Estupro de Vulnerável

Agravo Regimental que trata sobre Tráfico de Drogas.

Banco deve indenizar cliente usado como escudo humano durante assalto

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Projeto de Lei que tramita no Senado aumenta validade do registro de armas de fogo

Para o autor do projeto, Airton Sandoval, manutenção de dois prazos diferentes confunde a população.

Quadrilha que cobrava para cancelar multas de trânsito em Adamantina é condenada

Réus tinham acesso ao cadastro de autos de infração.

Advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma de fogo

Decisão é da 6ª turma, ao entender que profissão não se enquadra em requisitos da lei 10.826/03.

Servidor é condenado a cinco anos e vinte dias de reclusão por falsificar documento público

Réu expediu alvará para venda de imóvel.

Sérgio Moro manda perícia extrair dados sobre Lula de arquivo das propinas da Odebrecht

Moro afirma que “além da dificuldade técnica, pois são vários HDs, os sistemas contêm informações que são relevantes para várias outras ações penais e investigações em andamento e ainda a serem instauradas, inclusive parte delas sujeita à outras jurisdições”.

Recurso de Revista da União. Contribuições Previdenciárias

Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora.